Regime brasileiro de inelegibilidade e o Tribunal Penal Internacional
Analisa as consequências da condenação de brasileiros pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como um...
| Principais autores: | Carvalho, Volgane Oliveira, Quirino, Henrique Rabelo, Bazan, Henrique Almeida |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa as consequências da condenação de brasileiros pelo
Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do
seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI
e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma verificação
dos tipos penais que estão previstos no Estatuto de Roma. Além disso, foi necessário
realizar o cotejo dessa realidade com as diretrizes da Lei das Inelegibilidades. Ao final,
foi possível concluir que as condenações criminais do TPI têm o condão de tornar o
condenado inelegível no Brasil. |
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