Legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo : uma proposta de releitura à luz da Constituição de 1988

A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea "a", conferiu legitimidade ao partido político. No entanto, a Constituição não defini...

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Principais autores: Quintas, Fábio Lima, Mendes, João Paulo Sousa
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
Assuntos:
Mandado de segurança coletivo
Partido político
Legitimidade ativa
Direitos coletivos
Constituição Federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-77032024-10-14 Legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo : uma proposta de releitura à luz da Constituição de 1988 Political party's standing to seek "mandado de segurança coletivo" : a rereading in the light of the Constitution of 1988 Quintas, Fábio Lima Mendes, João Paulo Sousa Tribunal Superior Eleitoral Mandado de segurança coletivo Partido político Legitimidade ativa Direitos coletivos Constituição Federal A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea "a", conferiu legitimidade ao partido político. No entanto, a Constituição não definiu os limites da legitimidade ativa do partido político. A Lei nº 12.016, de 2009, primeira regulamentação infraconstitucional do mandado de segurança coletivo limitou a legitimidade ativa do partido político à tutela de direitos ou interesses coletivos e individuais homogêneos relativos a seus filiados ou à finalidade partidária. Sendo assim, busca-se aferir, em vista do papel desempenhado pelos partidos políticos no nosso sistema jurídico e político, da origem desse instrumento processual na Constituição Federal de 1988 e do chamado microssistema de tutela de direitos e interesses coletivos, em que medida o art. 21 da Lei nº 12.016, de 2009, é compatível com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, a fim de analisar a questão, do ponto de vista dogmático, foi realizada revisitação às bases históricas dos trabalhos efetuados na Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e exame dos textos constitucional e infraconstitucional, dialogando-os com a doutrina e a jurisprudência. The possibility of seeking mandado de segurançacoletivo has been expressed in the Brazilian legal system in the article 5th, item LXX, of the Federal Constitution of 1988, whose sub item "a" has granted standing to political party. However, the Constitution did not define the limits of the political party's standing. The Rule 12,016, of 2009, the first infra-constitutional regulation of the mandado de segurançacoletivo, has limited the political party's standing only to seek the protection of collective rights related to its affiliates or related to the party purpose. Thus, in view of the role played by political parties in our legal and political system, the origin of this writ in the Federal Constitution of 1988, and the called micro-system of protection of collective rights, it is sought to verify the extent the article 21 of the Rule 12,016, of 2009, is compatible with the Federal Constitution of 1988. In order to analyze the question, from a dogmatic point of view, a revision was made to the historical bases of the work carried out in the National Constituent Assembly of 1987 and examination of constitutional and infra-constitutional texts, dialoguing with doctrine and jurisprudence. 2020-12-15T20:04:51Z 2020-12-15T20:04:51Z 2019 Artigo QUINTAS, Fábio Lima; MENDES, João Paulo Sousa. Legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo: uma proposta de releitura à luz da Constituição de 1988. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 23, n. 9, p.63-82, maio/ago. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7703 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 20 p.
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