Perfil atual do mandado de segurança coletivo: a delimitação do objeto e da sua legitimidade ativa
por: Xavier, José Tadeu Neves
Publicado em: (2016)
Legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo : uma proposta de releitura à luz da Constituição de 1988
A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea "a", conferiu legitimidade ao partido político. No entanto, a Constituição não defini...
| Principais autores: | Quintas, Fábio Lima, Mendes, João Paulo Sousa |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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