Mandado de segurança coletivo: breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei n° 12.016/09
Ensaio apresentado no I Seminário do Laboratório Fluminense de Estudos Processuais - LAFEP, vinculado ao programa de pós-graduação stricto sensu da Universidade Federal Fluminense.
| Autor principal: | Almeida, Marcelo Pereira de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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