Câmara Municipal: personalidade judiciária: mandado de segurança: legitimação ativa
Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de rep...
Autor principal: | Pereira, Milton Luiz |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2007
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Assuntos: | |
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