Câmara Municipal: personalidade judiciária: mandado de segurança: legitimação ativa
Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de rep...
| Autor principal: | Pereira, Milton Luiz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2007
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|