Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa
por: Pereira, Milton Luiz
Publicado em: (2008)
Câmara Municipal: personalidade judiciária: mandado de segurança: legitimação ativa
Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de rep...
| Autor principal: | Pereira, Milton Luiz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2007
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| Assuntos: | |
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