Sentença declaratória de carência da ação: validade e eficácia
Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação.
Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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