Sentença e coisa julgada em matéria tributária
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2005)
Sentença declaratória de carência da ação: validade e eficácia
Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação.
| Autor principal: | Sanseverino, Mílton |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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