Sentença declaratória de carência da ação: validade e eficácia

Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação.

Autor principal: Sanseverino, Mílton
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-227312024-05-28 Sentença declaratória de carência da ação: validade e eficácia Sanseverino, Mílton Sentença declaratória Mandado de segurança Carência de ação Amparo (recurso) Trata do instituto de sentença declaratória de carência de ação. 2009-07-07T17:34:07Z 2009-07-07T17:34:07Z 1994 Artigo de revista Justitia, São Paulo, v. 56, n. 168, p. 100-107, out./dez. 1994. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22731 pt_BR Justitia
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