Sentença e coisa julgada em matéria tributária
Palestra proferida no XII Simpósio de Direito Tributário do IET, Porto Alegre, 21 e 22 de outubro de 2004.
Main Author: | Zavascki, Teori Albino |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Instituto de Estudos Tributários
2005
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