Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções
Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-ex...
| Autor principal: | Pena, Carlos Alberto Alves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|