Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções
Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-ex...
| Autor principal: | Pena, Carlos Alberto Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-447022024-09-24 Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções Pena, Carlos Alberto Alves Mandado de injunção, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Ação declaratória, Brasil Norma constitucional, regulamentação, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade. 2012-03-05T17:00:01Z 2012-03-05T17:00:01Z 2001-12 Artigo PENA, Carlos Alberto Alves. Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção: características e distinções. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 3, n. 3, dez. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702>. Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44702 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Mandado de injunção, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Ação declaratória, Brasil Norma constitucional, regulamentação, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade |
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Mandado de injunção, Brasil Inconstitucionalidade por omissão, Brasil Ação declaratória, Brasil Norma constitucional, regulamentação, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade Pena, Carlos Alberto Alves Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções |
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Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade. |
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