A legitimidade dos partidos coligados e o novo § 4º do art. 6º da lei das eleições

Analisa o alcance do novo § 4° do art. 6° da Lei das Eleições sob o prisma da interpretação hodiema construída pelo TSE a respeito do § 1° do referido dispositivo legal. De acordo com o texto incluído recentemente pela Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009, o partido coligado apenas tem legitimid...

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Main Author: Silva, Helton José Chacarosque da
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2017
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