Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937
por: Lima Junior's, Edmilson Rufino de
Publicado em: (2021)
Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937
Esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares federais. Segundo essa novel interpretação, o instituto jurídico será aplicado quando envolver a p...
| Autor principal: | Lima Junior's, Edmilson Rufino de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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