| Resumo: |
É a legislação que gerencia o jogo eleitoral e seus participantes entram nesta disputa cientes das regras e sanções no caso de descumprimento: as normas jurídicas desenham o campo dos atores políticos e condicionam suas estratégias, de acordo com a teoria sobre governança eleitoral (Mozaffar e Schedler, 2002; Marchetti, 2008; Tarouco, 2014; Lima e Carvalho, 2014; Cambaúva, 2014). Nesta pesquisa, focaremos na primeira dimensão da governança eleitoral, o rule making, nível no qual se dá a escolha e a definição das regras básicas do jogo eleitoral. Para descrever de que forma essas normas estão desenhando a competição no Brasil, parte-se da literatura sobre governança eleitoral para em seguida analisar as leis brasileiras entre 1992 e 2016, que estabelecem regras de pleitos realizados em dois turnos de votação. A pesquisa levanta as mudanças trazidas pelas leis para mostrar como ela foi se moldando durante esse período estudado no que diz respeito à visibilidade eleitoral. Desta forma, analisa como as regras para a propaganda foram sendo introduzidas nestes anos e conclui que as novidades trazidas sobre comunicação on-line não compensaram as restrições impostas pela propaganda off-line no que diz respeito ao acesso do eleitor às informações de campanha.
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