A implantação do financiamento público nas campanhas eleitorais brasileiras

Analisa os argumentos favoráveis e contrários à implantação do financiamento exclusivamente público no sistema eleitoral brasileiro. O tema em questão é atual e de grande relevância, haja vista o acalorado debate em torno da Reforma Política. Um dos argumentos basilares à implantação do financiament...

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Autor principal: Arruda, Laudyone Edmailtom dos Santos
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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Resumo: Analisa os argumentos favoráveis e contrários à implantação do financiamento exclusivamente público no sistema eleitoral brasileiro. O tema em questão é atual e de grande relevância, haja vista o acalorado debate em torno da Reforma Política. Um dos argumentos basilares à implantação do financiamento exclusivamente público de campanha é o combate à corrupção política. Defende-se ser este o modelo o capaz de extirpar ou mesmo reduzir as mazelas que assolam o cenário político do Brasil. Contudo, conforme demonstrado ao final do trabalho, a mera implantação do sistema de financiamento exclusivamente público de campanha não será por si só capaz de resolver o problema da corrupção dos governos, sobretudo diante das lacunas existentes na legislação eleitoral. Do contrário, a adoção do financiamento puramente estatal poderá causar ainda mais danos à sociedade que arcará com todas as consequências da aprovação dessa proposta.