Mudanças recentes no direito eleitoral : a lei da ficha limpa
O projeto de Lei Complementar nº 135 de 2010, que posteriormente foi aprovado e conhecido como "Lei da Ficha Limpa", é resultado da iniciativa popular que coletou por todo o país assinaturas de eleitores com o intuito de moralizar o processo eleitoral, tornando inelegíveis agentes político...
| Principais autores: | Oliveira, Jaysa Santos de, Mendes Júnior, José Ribamar |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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