A avaliação dos critérios de (in)elegibilidades por ocasião de realização de eleições extraordinárias suplementares
Analisa a avaliação dos critérios de elegibilidade por ocasião da realização de eleições suplementares para provimento dos cargos de Chefe do Poder Executivo. Tem se tornado muito comum a realização de eleições suplementares para provimento de cargos eletivos, sobretudo decorrentes de processo de ca...
| Principais autores: | Pinto, Helaine Christina Rocha, Neves, Sinvaldo Conceição |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa a avaliação dos critérios de elegibilidade por ocasião da realização de eleições suplementares para provimento dos cargos de Chefe do Poder Executivo. Tem se tornado muito comum a realização de eleições suplementares para provimento de cargos eletivos, sobretudo
decorrentes de processo de cassação dos titulares. A legislação em vigor dispõe que será realizada eleições diretas quando houver a vacância dos referidos cargos nos seis meses que anteceder a realização de eleições ordinárias, salvo na esfera federal em razão de expressa previsão constitucional. Esse pleito extemporâneo se caracteriza pela extraordinariedade e imprevisibilidade e, em razão do princípio constitucional da razoabilidade e do princípio do in dubio pro sufrágio, o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral tem adotado um posicionamento no sentido de flexibilizar os prazos para desincompatibilização de cargos, fixação de domicílio eleitoral e filiação partidária de pretensos candidatos. Para tal mister, é consultada a legislação e os estudos doutrinários pertinentes ao assunto, bem como o entendimento das cortes eleitorais. |
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