A avaliação dos critérios de (in)elegibilidades por ocasião de realização de eleições extraordinárias suplementares

Analisa a avaliação dos critérios de elegibilidade por ocasião da realização de eleições suplementares para provimento dos cargos de Chefe do Poder Executivo. Tem se tornado muito comum a realização de eleições suplementares para provimento de cargos eletivos, sobretudo decorrentes de processo de ca...

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Principais autores: Pinto, Helaine Christina Rocha, Neves, Sinvaldo Conceição
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Elegibilidade
Eleição suplementar
Inelegibilidade
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-79872024-10-14 A avaliação dos critérios de (in)elegibilidades por ocasião de realização de eleições extraordinárias suplementares Pinto, Helaine Christina Rocha Neves, Sinvaldo Conceição Tribunal Superior Eleitoral Elegibilidade Eleição suplementar Inelegibilidade Analisa a avaliação dos critérios de elegibilidade por ocasião da realização de eleições suplementares para provimento dos cargos de Chefe do Poder Executivo. Tem se tornado muito comum a realização de eleições suplementares para provimento de cargos eletivos, sobretudo decorrentes de processo de cassação dos titulares. A legislação em vigor dispõe que será realizada eleições diretas quando houver a vacância dos referidos cargos nos seis meses que anteceder a realização de eleições ordinárias, salvo na esfera federal em razão de expressa previsão constitucional. Esse pleito extemporâneo se caracteriza pela extraordinariedade e imprevisibilidade e, em razão do princípio constitucional da razoabilidade e do princípio do in dubio pro sufrágio, o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral tem adotado um posicionamento no sentido de flexibilizar os prazos para desincompatibilização de cargos, fixação de domicílio eleitoral e filiação partidária de pretensos candidatos. Para tal mister, é consultada a legislação e os estudos doutrinários pertinentes ao assunto, bem como o entendimento das cortes eleitorais. 2021-03-05T20:28:38Z 2021-03-05T20:28:38Z 2019 Artigo PINTO, Helaine Christina Rocha; NEVES, Sinvaldo Conceição. A avaliação dos critérios de (in)elegibilidades por ocasião de realização de eleições extraordinárias suplementares. Revista Jurídica do TRE-TO, Palmas, ano 11-13, n. 2/2017, n. 1-2/2018 e n. 1/2019, p. 25-40, jan./jun. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7987 pt_BR Revista jurídica do TRE-TO : ano 11-13, n. 2/2017, n. 1-2/2018 e n. 1/2019 (jan./jun. 2019) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7988 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 16 p.
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