A efetividade da cota de gênero eleitoral na formação das Câmaras Municipais no estado do Tocantins nas eleições de 2004 a 2016

Analisa o processo de construção da política de cota de gênero no processo eleitoral, bem como a sua efetividade no âmbito da composição das câmaras municipais no estado do Tocantins. A Lei nº 9.504/97 preceitua que cada partido ou coligação deverá preencher 30% e 70% de vagas, referentes aos cargos...

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Principais autores: Araújo, Dhiogennes André Pereira, Neves, Sinvaldo Conceição
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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