Da obrigatoriedade dos recursos de acessibilidade à propaganda eleitoral após a edição da lei 13146/2015
Realiza uma análise crítica da garantia de utilização de recursos de acessibilidade audiovisual na propaganda eleitoral obrigatória, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise leva em conta a profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção...
| Autor principal: | Nogueira, Ary Jorge Aguiar |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Realiza uma análise crítica da garantia de utilização de recursos de acessibilidade audiovisual na propaganda eleitoral obrigatória, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise leva em conta a
profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. É realizada, ainda, uma breve descrição acerca do tratamento conferido à deficiência ao longo da história. Ao final, espera-se que seja confirmada a hipótese de que os recursos midiáticos da subtitulação por meio de legenda oculta, da janela com intérprete da Libras e da audiodescrição devem ser obrigatoriamente utilizados na veiculação da propaganda eleitoral na televisão. |
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