Questões pertinentes ao direito de alistamento e voto da pessoa com deficiência mental
por: Nogueira, Ary Jorge Aguiar
Publicado em: (2021)
Questões pertinentes ao direito de alistamento e voto da pessoa com deficiência mental
Realiza uma análise crítica do direito ao alistamento e voto da pessoa com deficiência mental, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise leva em conta a profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das P...
| Autor principal: | Nogueira, Ary Jorge Aguiar |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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