Política criminal brasileira para pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado
Apresenta disposições do código penal brasileiro a respeito das pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Destaca a forma como pessoas com deficiências mentais ou intelectuais são julgadas e colocadas em manicômios judiciários como doentes mentais.
Principais autores: | Mendes, Alessandro Araújo, Costa, Kátia Regina Lopes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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