Hermenêutica constitucional e ativismo judicial no direito eleitoral : a questão da abrangência da causa de pedir na AIME e o combate ao abuso de poder nas eleições
Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão e...
| Autor principal: | Petracioli, Rafael da Silveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão em torno dos limites da atuação do Poder Judiciário no combate ao abuso do poder nas eleições, necessários à preservação da legitimidade democrática, mas também, por outro lado, ameaças potenciais a esta mesma busca de legitimidade. Dessa forma, o presente trabalho evidencia de que forma o Direito Eleitoral está atrelado ao Direito Constitucional, e, portanto, a uma hermenêutica constitucional, apta a valorizar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito vigentes no Brasil. |
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