Hermenêutica constitucional e ativismo judicial no direito eleitoral : a questão da abrangência da causa de pedir na AIME e o combate ao abuso de poder nas eleições

Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão e...

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Autor principal: Petracioli, Rafael da Silveira
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Direito eleitoral
Abuso de poder
Eleições
Ação de impugnação de mandato eletivo
Ativismo judicial
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-81122024-10-14 Hermenêutica constitucional e ativismo judicial no direito eleitoral : a questão da abrangência da causa de pedir na AIME e o combate ao abuso de poder nas eleições Constitucional hermeneutics and judicial activism in electoral law : the issue of the scope of the cause of asking in AIME and the fighting of the abuse of power in the elections Petracioli, Rafael da Silveira Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Abuso de poder Eleições Ação de impugnação de mandato eletivo Ativismo judicial Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão em torno dos limites da atuação do Poder Judiciário no combate ao abuso do poder nas eleições, necessários à preservação da legitimidade democrática, mas também, por outro lado, ameaças potenciais a esta mesma busca de legitimidade. Dessa forma, o presente trabalho evidencia de que forma o Direito Eleitoral está atrelado ao Direito Constitucional, e, portanto, a uma hermenêutica constitucional, apta a valorizar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito vigentes no Brasil. It discusses the importance of judicial activism and the application of constitutional hermeneutics in the field of electoral law, especially with regard to combating abuse of power in elections. The discussion about the limits of the judiciary's role in fighting the abuse of power in elections, necessary for the preservation of democratic legitimacy, but also, on the other hand, potential threats to this same quest for legitimacy is of great relevance. Thus, the present paper shows how the electoral law is linked to constitutional law, and therefore, to a constitutional hermeneutics, capable of valorizing the fundamental principles of the Democratic State of Law in force in Brazil. 2021-04-12T19:40:00Z 2021-04-12T19:40:00Z 2018 Artigo PETRACIOLI, Rafael da Silveira. Hermenêutica constitucional e ativismo judicial no direito eleitoral: a questão da abrangência da causa de pedir na AIME e o combate ao abuso de poder nas eleições. Revista Populus, Salvador, n. 4, p. 313-332, jun. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8112 pt_BR Revista populus : n. 4 (jun. 2018) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5528 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 20 p.
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Petracioli, Rafael da Silveira
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description Trata sobre a importância do ativismo judicial e da aplicação dos postulados da hermenêutica constitucional no âmbito do direito eleitoral, especialmente no que se refere ao combate ao abuso do poder nas eleições por meio da ação de impugnação de mandato eletivo. É de grande relevância a discussão em torno dos limites da atuação do Poder Judiciário no combate ao abuso do poder nas eleições, necessários à preservação da legitimidade democrática, mas também, por outro lado, ameaças potenciais a esta mesma busca de legitimidade. Dessa forma, o presente trabalho evidencia de que forma o Direito Eleitoral está atrelado ao Direito Constitucional, e, portanto, a uma hermenêutica constitucional, apta a valorizar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito vigentes no Brasil.
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