Prestação de contas de campanha eleitoral : do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral à aplicação judicial de sanções

O poder regulamentar do colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serve como parâmetro norteador das atividades administrativas e jurisdicionais dos tribunais regionais eleitorais, afetando interesses de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, repercutindo na esfera de direitos polític...

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Autor principal: Lima, Nelsi Camilo Evangelista
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
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