| Resumo: |
Analisa a regulamentação dos embargos de declaração no
seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos
Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração,
como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas
das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo,
à diversificação e variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral,
regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e Código
de Processo Penal - aplicados subsidiariamente), além da necessidade de uma
interpretação voltada à natureza constitucional da espécie recursal. Observa as
propostas do Projeto do Novo CPC, em trâmite legislativo, para a regulamentação
dos embargos de declaração e os impactos que esse novo texto trará ao
processo eleitoral, pontuando possíveis caminhos para a conciliação entre o
"novo" processo civil e o ordenamento eleitoral.
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