A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
Apresenta o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compati...
| Principais autores: | Leal, Mônia Clarissa Hennig, Alves, Felipe Dalenogare |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-8313 |
|---|---|
| recordtype |
tse |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-83132024-10-14 A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua The inconventionality of PEC 36/2016 for violation of policy participation rights : an analysis of the barrier clauses from the Yatama v. Nicaragua case Leal, Mônia Clarissa Hennig Alves, Felipe Dalenogare Tribunal Superior Eleitoral Cláusula de barreira Participação política Democracia Nicarágua Apresenta o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas "cláusulas de barreira") com Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH) e a interpretação dada a ela pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática, como o seguinte problema: essas cláusulas atentam ao estabelecido nas normas internacionais e na interpretação dada a elas pela CIDH? Para tanto, foram estudados temas essenciais à compreensão da noção de democracia e seu desenvolvimento, com o reconhecimento e proteção aos direitos de participação política, para, ao final, analisar-se a necessidade de proteção desses direitos, principalmente dos grupos desavantajados (minorias), fazendo-se uma análise comparativa entre os dispositivos da proposta de emenda e a decisão proferida pela CIDH no caso Yatama Vs. Nicarágua. Dentre os resultados encontrados, em sede de considerações conclusivas, verificou-se que as cláusulas de barreira contidas na PEC são inconvencionais, por afrontarem os direitos de participação política elencados na CADH e a interpretação dada a ela pela CIDH, resultante da falta de observância por parte do Estado brasileiro (neste caso por ato do Poder Legislativo) do que tem sido estabelecido pela CIDH. It presents the results of a literature search, designed from the phenomenological-hermeneutical method for approach purposes, and monographic, the procedural basis, on the development of democracy and political participation rights, with the main objective to measure the compatibility PEC 36/2016 (which seeks to establish so-called "barrier clauses") to the American Convention on Human rights (ACHR) and the interpretation given to it by the Inter-American Court of Human rights (IACHR). During the work, we sought to clarify important points that permeate the theme, as the following problem: Do these clauses consider the provisions of international norms and the interpretation given to them by the IACHR? Therefore, key issues were studied to understanding of the concept of democracy and its development throughout the history of humanity itself, with the recognition and protection of the rights of political participation, for in the end, examine the need for protection of these rights, especially of disadvantaged groups (minorities), making a comparative analysis between the provisions of the proposed constitutional amendment and the decision of the IACHR in the case of Yatama v. Nicaragua. Among the results found, the conclusion was that the barrier clauses contained in the PEC are unconventional by violating the political participation rights established in the ACHR and the interpretation given to it by the IACHR, resulting from a lack of observance by part of the Brazilian State (in this case by act of the Legislative Power) than has been established by the IACHR. 2021-05-07T18:23:18Z 2021-05-07T18:23:18Z 2018 Artigo LEAL, Mônia Clarissa Hennig; ALVES, Felipe Dalenogare. A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, p. 138-160, maio/ago. 2018. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i21009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8313 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 23 p. |
| institution |
TSE |
| collection |
TSE |
| language |
Português |
| topic |
Cláusula de barreira Participação política Democracia Nicarágua |
| spellingShingle |
Cláusula de barreira Participação política Democracia Nicarágua Leal, Mônia Clarissa Hennig Alves, Felipe Dalenogare A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua |
| description |
Apresenta o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas "cláusulas de barreira") com Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH) e a interpretação dada a ela pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática, como o seguinte problema: essas cláusulas atentam ao estabelecido nas normas internacionais e na interpretação dada a elas pela CIDH? Para tanto, foram estudados temas essenciais à compreensão da noção de democracia e seu desenvolvimento, com o reconhecimento e proteção aos direitos de participação política, para, ao final, analisar-se a necessidade de proteção desses direitos, principalmente dos grupos desavantajados (minorias), fazendo-se uma análise comparativa entre os dispositivos da proposta de emenda e a decisão proferida pela CIDH no caso Yatama Vs. Nicarágua. Dentre os resultados encontrados, em sede de considerações conclusivas, verificou-se que as cláusulas de barreira contidas na PEC são inconvencionais, por afrontarem os direitos de participação política elencados na CADH e a interpretação dada a ela pela CIDH, resultante da falta de observância por parte do Estado brasileiro (neste caso por ato do Poder Legislativo) do que tem sido estabelecido pela CIDH. |
| author2 |
Tribunal Superior Eleitoral |
| format |
Artigo |
| author |
Leal, Mônia Clarissa Hennig Alves, Felipe Dalenogare |
| title |
A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua |
| title_short |
A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua |
| title_full |
A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua |
| title_fullStr |
A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua |
| title_full_unstemmed |
A inconvencionalidade da PEC nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua |
| title_sort |
inconvencionalidade da pec nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política : uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso yatama vs. nicarágua |
| publishDate |
2021 |
| url |
http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8313 |
| _version_ |
1812921065907683328 |
| score |
12,587216 |