Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral
Aborda o conceito e conteúdo do Poder de Polícia e suas especificidades em matéria eleitoral, especialmente, em relação à fiscalização da propaganda eleitoral, traçando a competência do juiz eleitoral e da atividade policial. Aborda também os aspectos formais para o exercício da fiscalização de prop...
| Autor principal: | Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-83252024-10-14 Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira Tribunal Superior Eleitoral Poder de polícia Propaganda eleitoral Polícia Judiciária Abuso de poder Aborda o conceito e conteúdo do Poder de Polícia e suas especificidades em matéria eleitoral, especialmente, em relação à fiscalização da propaganda eleitoral, traçando a competência do juiz eleitoral e da atividade policial. Aborda também os aspectos formais para o exercício da fiscalização de propaganda, analisando os limites do exercício do poder de polícia pela autoridade judiciária. enfrenta ainda a conceituação da polícia judiciária e administrativa, sua competência e atuação restrita aos crimes eleitorais. Por fim, enfrenta as questões pertinentes ao abuso de autoridade decorrente do desvirtuamento no exercício do poder de polícia. 2021-05-10T20:55:19Z 2021-05-10T20:55:19Z 2015 Artigo PUCCI, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira. Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 7, n. 12, p. 13-23, jul./dez. 2015. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8325 pt_BR Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 7, n. 12 (jul./dez. 2015) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8321 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 11 p. |
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Aborda o conceito e conteúdo do Poder de Polícia e suas especificidades em matéria eleitoral, especialmente, em relação à fiscalização da propaganda eleitoral, traçando a competência do juiz eleitoral e da atividade policial. Aborda também os aspectos formais para o exercício da fiscalização de propaganda, analisando os limites do exercício do poder de polícia pela autoridade judiciária. enfrenta ainda a conceituação da polícia judiciária e administrativa, sua competência e atuação
restrita aos crimes eleitorais. Por fim, enfrenta as questões pertinentes ao abuso de autoridade decorrente do desvirtuamento no exercício do poder de polícia. |
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