As restrições eleitorais à propaganda política e às emissoras de rádio e televisão
por: Penteado, Ricardo
Publicado em: (2021)
Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral
Aborda o conceito e conteúdo do Poder de Polícia e suas especificidades em matéria eleitoral, especialmente, em relação à fiscalização da propaganda eleitoral, traçando a competência do juiz eleitoral e da atividade policial. Aborda também os aspectos formais para o exercício da fiscalização de prop...
| Autor principal: | Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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