Propaganda eleitoral na internet : limites do poder de polícia da Justiça Eleitoral

Analisa os limites do poder de polícia da Justiça Eleitoral na fiscalização da propaganda eleitoral, frente ao livre acesso à informação, uma vez que os abusos devem ser combatidos, com o cuidado para que este poder de polícia não se torne um cerceamento a informações que são base para a tomada de d...

Full description

Main Author: Del Papa, Rodrigo Rodrigues
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access: