Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais

O processo/procedimento de prestação de contas eleitorais foi recentemente jurisdicionalizado e evoca muitas diferenças em relação aos processos jurisdicionais comuns. Em razão de suas peculiaridades, tais como inexistência de petição inicial, obrigatoriedade de profissional de contabilidade etc., t...

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Autor principal: Bittar, Thiago Augusto
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Prestação de contas de campanha eleitoral
Processo judicial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-84382024-10-14 Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais Bittar, Thiago Augusto Tribunal Superior Eleitoral Prestação de contas de campanha eleitoral Processo judicial O processo/procedimento de prestação de contas eleitorais foi recentemente jurisdicionalizado e evoca muitas diferenças em relação aos processos jurisdicionais comuns. Em razão de suas peculiaridades, tais como inexistência de petição inicial, obrigatoriedade de profissional de contabilidade etc., tal processo tem sido muito incompreendido pelos profissionais do Direito. Nada obstante, remanescem algumas características muito próprias dos processos judiciais contemporâneos, a exemplo da necessidade de constituição de advogado para postular em juízo, exercício do contraditório e ampla defesa, possibilidade de interposição de recursos à Justiça Eleitoral. Por fim, importa lembrar que o processo de prestação de contas eleitorais malfeito, eventualmente será a porta de entrada para outras representações eleitorais (como a de abuso de poder econômico e a de capitação e gastos ilícitos de campanha), fazendo com que o candidato que negligenciou o referido expediente de contas, venha a ser severamente punido com a cassação do registro ou a perda do mandato. 2021-05-21T23:09:39Z 2021-05-21T23:09:39Z 2021 Artigo BITTAR, Thiago Augusto. Aspectos processuais da prestação de contas eleitorais. Revista Democrática, Cuiabá, v. 8, p. 125-141, 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8438 pt_BR Revista democrática : vol. 8 (2021) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8437 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 17 p.
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Bittar, Thiago Augusto
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