Inabilitação de prefeitos para o exercício de cargo ou função pública : natureza da pena e prazo prescricional
Versa sobre a natureza jurídica e o prazo prescricional da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública aplicável aos prefeitos por força do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n° 201/67. Discute a sua relação com a pena de inabilitação aplicável ao presidente da República nos processo...
| Autor principal: | Nascimento, Síldilon Maia Thomaz do |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Versa sobre a natureza jurídica e o prazo prescricional da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública aplicável aos prefeitos por força do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n° 201/67. Discute a sua relação com a pena de inabilitação aplicável ao presidente da República nos processos de impeachment. Aborda a classificação dos crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas em contraposição aos crimes comuns. Expõe as diversas interpretações dadas ao instituto pelos tribunais brasileiros a partir de ampla pesquisa documental. Defende a natureza da inabilitação aplicável aos prefeitos enquanto consequência da condenação definitiva e não como pena autônoma, bem como a vinculação do seu prazo prescricional ao prazo aplicável à pena restritiva de liberdade cominada para o mesmo fato típico. |
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