Instrumentos de impugnação do diploma : a ação prevista na Constituição Federal, art. 14, §§ 10 e 11, e o recurso contra a expedição do diploma
| Autor principal: | Nobre, Eduardo Antônio Dantas |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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