A fraude nas cotas de gênero : análise do julgamento do RESPE 19.392-PI e suas implicações jurídicas
Apresenta um estudo aprofundado sobre a decisão proferida pelo TSE na ação REspe 19.392-PI em relação às sanções cabíveis no caso das fraudes nas candidaturas femininas, especificamente no que toca à cassação do registro de candidatura e dos mandatos: se seria aplicável às candidatas-laranja e aos r...
| Autor principal: | Machado, Amanda Bretas |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Apresenta um estudo aprofundado sobre a decisão proferida pelo TSE na ação REspe 19.392-PI em relação às sanções cabíveis no caso das fraudes nas candidaturas femininas, especificamente no que toca à cassação do registro de candidatura e dos mandatos: se seria aplicável às candidatas-laranja e aos reais beneficiários da conduta ilícita ou atingiria todos os candidatos
que compuseram o registro de candidatura. Discutiu-se, ainda, a repercussão da decisão na efetividade da ação afirmativa para fomentar a participação feminina na política e outras proposições, de cunho legislativo e jurídico, com o objetivo de inibir a conduta ilícita da fraude à cota de gênero com uso de candidatas-laranja. |
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