Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais

Procura caracterizar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo de aplicação de sanções administrativas contratuais, valendo-se de evidências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, confrontadas aos conceitos e categorias da teoria geral...

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Autor principal: Santos, Hermano de Oliveira
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Ampla defesa
Princípio do contraditório
Processo administrativo
Sanção administrativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-89462024-10-14 Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais Santos, Hermano de Oliveira Tribunal Superior Eleitoral Ampla defesa Princípio do contraditório Processo administrativo Sanção administrativa Procura caracterizar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo de aplicação de sanções administrativas contratuais, valendo-se de evidências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, confrontadas aos conceitos e categorias da teoria geral do processo e às especificidades do direito administrativo. 2021-08-05T16:59:53Z 2021-08-05T16:59:53Z 2012 Artigo SANTOS, Hermano de Oliveira. Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais. Revista Jurídica Eletrônica do TRE-SE, Aracaju, [n. 2], p. [17-33], 2012. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8946 pt_BR Revista jurídica eletrônica do TRE-SE : [n. 2] (2012) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8944 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 17 p.
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Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais
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