Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais
Procura caracterizar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo de aplicação de sanções administrativas contratuais, valendo-se de evidências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, confrontadas aos conceitos e categorias da teoria geral...
| Main Author: | Santos, Hermano de Oliveira |
|---|---|
| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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