Restrições fiscais ao processo eleitoral

As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública....

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Autor principal: Guimarães, Fábio Luís
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Finanças públicas
Processo eleitoral
Eleição
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-89502024-10-14 Restrições fiscais ao processo eleitoral Tax restrictions on the electoral process Guimarães, Fábio Luís Tribunal Superior Eleitoral Finanças públicas Processo eleitoral Eleição As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública. Fiscal restrictions on the electoral process include constraints on public administration at the end of the term, according to express legal rules. It points to the need to review judicial decisions that have attributed an interpretation that does not sufficiently promote public integrity. 2021-08-05T17:12:24Z 2021-08-05T17:12:24Z 2020 Artigo GUIMARÃES, Fábio Luís. Restrições fiscais ao processo eleitoral. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 41-61, jul./dez. 2020. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8950 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 4, n. 2 (jul./dez. 2020) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8947 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 21 p.
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