As restrições eleitorais à propaganda política e às emissoras de rádio e televisão
por: Penteado, Ricardo
Publicado em: (2021)
Restrições fiscais ao processo eleitoral
As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública....
| Autor principal: | Guimarães, Fábio Luís |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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