Inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na Justiça Eleitoral de Pernambuco
O estudo da inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida na Justiça Eleitoral de Pernambuco é a consequência dos direitos conquistados por este grupo ao longo dos tempos, cujo ápice se deu com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu pr...
| Principais autores: | Macêdo, Ana Patrícia de Aguiar Teixeira, Silva, José Maria da |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O estudo da inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida na Justiça Eleitoral de Pernambuco é a consequência dos direitos conquistados por este grupo ao longo dos tempos, cujo ápice se deu com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo e com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência no
Brasil. Por meio da pesquisa bibliográfica, os aspectos históricos foram abordados de forma
a compreender a evolução dos modelos de deficiência, bem como associá-los com as
expressões utilizadas para sua identificação. Os movimentos sociais liderados pelas pessoas
com deficiência encontraram respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, fundado na não discriminação; na igualdade, em que pese o reconhecimento
das diferenças; e desaguou na acessibilidade; considerada direito e princípio, é a garantia à
plena autonomia deste grupo na busca pela efetivação de seus direitos políticos. O plano de
acessibilidade e inclusão da Justiça Eleitoral é o objeto de estudo deste trabalho. Foi analisada
a sua adequação à legislação vigente por meio da Resolução 23.381/12 - TSE e da Resolução
230/16 - CNJ e os dados foram avaliados à luz da Lei Brasileira de Inclusão. Destarte,
restou claro o comprometimento da Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade
ao pautar suas atividades com vistas a assegurar o direito de votar e ser votado deste
grupo, facilitar o acesso às unidades da Justiça Eleitoral, eliminar as barreiras e obstáculos de
modo a equiparar as oportunidades e permitir a plena cidadania desta população. |
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