Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610
Trata de uma análise sobre os limites do Poder Normativo do TSE e o princípio da separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é examinar os aspectos constitucionais das Resoluções nºs 22.526 e 22.610 editadas pelo TSE, a jurisprudência do STF no tema, ao "constitucionalizar" tais normas,...
| Autor principal: | Pires, Jéssica de Araújo Ferreira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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