Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610
Trata de uma análise sobre os limites do Poder Normativo do TSE e o princípio da separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é examinar os aspectos constitucionais das Resoluções nºs 22.526 e 22.610 editadas pelo TSE, a jurisprudência do STF no tema, ao "constitucionalizar" tais normas,...
| Autor principal: | Pires, Jéssica de Araújo Ferreira |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-89712023-10-31 Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610 Pires, Jéssica de Araújo Ferreira Tribunal Superior Eleitoral Separação dos poderes Princípio da legalidade Poder Legislativo Poder Judiciário Tribunal Superior Eleitoral Fidelidade partidária Perda de mandato eletivo Trata de uma análise sobre os limites do Poder Normativo do TSE e o princípio da separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é examinar os aspectos constitucionais das Resoluções nºs 22.526 e 22.610 editadas pelo TSE, a jurisprudência do STF no tema, ao "constitucionalizar" tais normas, que versam sobre matéria de direito eleitoral e processual eleitoral, especificamente a fidelidade partidária e a perda do mandato eletivo. Essa dicotomia constitucional resulta em insegurança jurídica e prejuízo ao direito dos candidatos, representando uma ameaça ao Estado democrático do direito. O ponto de partida teórico se lastreia na doutrina brasileira, exame do bojo normativo, com foco na CF/88, as Resoluções do TSE 22.526 e 22.610, Lei nº 13.165/2015 e estudo jurisprudencial do STF, desaguando em uma análise da atual crise institucional na tripartição de poderes e a segurança jurídica. Por fim, conclui-se pela importância da manutenção do Estado democrático de direito, os princípios constitucionais e a preservação da independência das instituições. 2021-08-06T17:36:53Z 2021-08-06T17:36:53Z 2019 Artigo PIRES, Jéssica de Araújo Ferreira. Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610. Revista de Estudos Eleitorais, Recife, v. 3, n. 5, p. 36-54, jul. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8971 pt_BR Revista de estudos eleitorais : vol. 3, n. 5 (jul. 2019) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8969 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 19 p. |
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Separação dos poderes Princípio da legalidade Poder Legislativo Poder Judiciário Tribunal Superior Eleitoral Fidelidade partidária Perda de mandato eletivo |
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Separação dos poderes Princípio da legalidade Poder Legislativo Poder Judiciário Tribunal Superior Eleitoral Fidelidade partidária Perda de mandato eletivo Pires, Jéssica de Araújo Ferreira Uma análise dos limites do poder normativo do TSE, o princípio da separação dos poderes e o caso das resoluções n° 22.526 e 22.610 |
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Trata de uma análise sobre os limites do Poder Normativo do TSE e o princípio da separação dos Poderes. O objetivo do trabalho é examinar os aspectos constitucionais das Resoluções nºs 22.526 e 22.610 editadas pelo TSE, a jurisprudência do STF no tema, ao "constitucionalizar" tais normas, que versam sobre matéria de direito eleitoral e processual eleitoral, especificamente a fidelidade partidária e a perda do mandato eletivo. Essa dicotomia constitucional resulta em insegurança jurídica e prejuízo ao direito dos candidatos, representando uma ameaça ao Estado democrático do direito. O ponto de partida teórico se lastreia na doutrina brasileira, exame do bojo normativo, com
foco na CF/88, as Resoluções do TSE 22.526 e 22.610, Lei nº 13.165/2015 e estudo jurisprudencial do STF, desaguando em uma análise da atual crise institucional na tripartição de poderes e a segurança jurídica. Por fim, conclui-se pela importância da manutenção do Estado democrático de direito, os princípios constitucionais e a preservação da independência das instituições. |
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