Considerações críticas sobre a conduta equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326, § 3º do Código Eleitoral) e o veto 17/2019

Analisa, de forma crítica, o art. 326-A, § 3o, do Código Eleitoral, que estatuiu como figura equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral a divulgação ou propalação de ato infracional ou fato típico falsamente atribuído. O referido dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro...

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Principais autores: Silva, Thyerrí José Cruz, Cardoso, Wesley Araújo, Jacintho, Jussara Maria Moreno
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Direito penal eleitoral
Processo eleitoral
Código Eleitoral (1965)
Denunciação caluniosa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-89982024-10-14 Considerações críticas sobre a conduta equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326, § 3º do Código Eleitoral) e o veto 17/2019 Silva, Thyerrí José Cruz Cardoso, Wesley Araújo Jacintho, Jussara Maria Moreno Tribunal Superior Eleitoral Direito penal eleitoral Processo eleitoral Código Eleitoral (1965) Denunciação caluniosa Analisa, de forma crítica, o art. 326-A, § 3o, do Código Eleitoral, que estatuiu como figura equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral a divulgação ou propalação de ato infracional ou fato típico falsamente atribuído. O referido dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob a alegação de desproporcionalidade das penas cominadas - de dois a oito anos -, bem como a existência de um delito supostamente similar, que é a divulgação ou propalação de calúnia (art. 324, § 1o). Neste sentido, o problema da pesquisa reside no art. 326-A, § 3º do Código Eleitoral, que estatuiu uma figura típica controversa, que pode apresentar intensas nebulosidades jurídicas em razão de suas atecnias legislativas. Assim, a partir do uso do método hipotético-dedutivo, e contando com revisão de literatura sobre o tema, a metodologia empreendida objetiva demonstrar a (im)pertinência do dispositivo questionado, contrastando-o com os argumentos que motivaram o seu veto. It analyzes the art. 326-A, § 3, of the brazilian Electoral Code, which established as a figure equivalent to the slanderous denunciation for electoral purposes the disclosure or propagation of an infraction or a typical fact falsely attributed. The said provision was vetoed by brazilian president Jair Bolsonaro on the grounds of disproportionality of the penalties imposed - from two to eight years - as well as the existence of a supposedly similar offense, which is the disclosure or propagation of slander (art. 324, § 1). In this sense, the research problem lies in art. 326-A, § 3 of the brazilian Electoral Code, which established a typical controversial figure, who may present intense legal nebulosities due to his legislative imprecision. Thus, based on the use of the hypothetical-deductive method, and relying on a literature review on the topic, the methodology undertaken aims to demonstrate the (im)pertinence of the questioned norm, contrasting it with the arguments that motivated its veto. 2021-08-13T19:59:11Z 2021-08-13T19:59:11Z 2021 Artigo SILVA, Thyerrí José Cruz; CARDOSO, Wesley Araújo; JACINTHO, Jussara Maria Moreno. Considerações críticas sobre a conduta equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326, § 3º do Código Eleitoral) e o veto 17/2019. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 65-83, 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8998 pt_BR Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 10, n. 1 (2021) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8976 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 19 p.
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Silva, Thyerrí José Cruz
Cardoso, Wesley Araújo
Jacintho, Jussara Maria Moreno
Considerações críticas sobre a conduta equiparada à denunciação caluniosa com finalidade eleitoral (art. 326, § 3º do Código Eleitoral) e o veto 17/2019
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