Divergências nas estratégias de regulamentação do financiamento político : o caso da transparência pública

Analisa as divergências na regulamentação do financiamento político com base no banco de dados de 2012 do Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA). A primeira parte da análise examina mais de 160 países divididos em três grupos - alto, médio e baixo desempenho sociopolítico - e verifi...

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Principais autores: Angélico, Fabiano, Michener, Gregory
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Outro
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
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Resumo: Analisa as divergências na regulamentação do financiamento político com base no banco de dados de 2012 do Institute for Democracy and Electoral Assistance (IDEA). A primeira parte da análise examina mais de 160 países divididos em três grupos - alto, médio e baixo desempenho sociopolítico - e verifica que a divulgação pública de dados sobre financiamento político constitui-se na maior e mais considerável divergência entre os países. A segunda parte do artigo busca explicar a resistência em tornar públicas as informações sobre financiamento político, identificando três argumentações em prol da restrição à divulgação pública: a chamada "corrida armamentista", o clientelismo e o constrangimento. A última seção começa a traçar critérios para a divulgação pública e explora a extensão na qual um país, o Brasil, cumpre com a lógica da divulgação.