Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidad...
| Autor principal: | Moura, Rafael Soares Duarte de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata-se de uma análise da Constituição da República
(CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de
Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor
das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico.
Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições.
Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente,
a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de
mandato prevista por nossa carta Magna. |
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