Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo

Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidad...

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Autor principal: Moura, Rafael Soares Duarte de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Ação de impugnação de mandato eletivo
Corrupção
Legitimidade
Eleições
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-97582024-10-14 Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo Moura, Rafael Soares Duarte de Tribunal Superior Eleitoral Ação de impugnação de mandato eletivo Corrupção Legitimidade Eleições Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente, a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de mandato prevista por nossa carta Magna. This article presents a analysis of the Constitution of the Republic (CR/88) what concerns foresight of the possibility of the Accion of Impugnation of Elective Mandate in cases which the winner of the urns dedicates to means of corruption, fraud or abuse of economical power. Aiming, just, to preserve the normality and legitimacy of the elections. Between many disputes, the present study is concentrated in analysing, exclusively, the possibility of the citizen judging the action of refuting the mandate, which is predicted on the Constitution. 2021-11-25T17:03:23Z 2021-11-25T17:03:23Z 2009 Artigo MOURA, Rafael Soares Duarte de. Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo. Revista do CAAP, Belo Horizonte, n. 1, p. 255-268, 1. sem. 2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/9758 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 14 p.
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