Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais
Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, ent...
| Main Author: | Lindoso, Maria Cristine Branco |
|---|---|
| Other Authors: | Frazão, Ana de Oliveira |
| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
Brasília
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|