Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais

Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, ent...

Autor principal:	Lindoso, Maria Cristine Branco
Outros Autores:	Frazão, Ana de Oliveira
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília 2020
Assuntos:	Dados pessoais Direito à privacidade Proteção de dados pessoais Direitos da personalidade
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