Compra de votos e abuso de poder : uma análise das infrações eleitorais à luz da Constituição Federal
Sendo o Brasil uma República Federativa assentada no regime democrático de direito, em que o povo elege seus representantes e, considerando que o Direito Eleitoral, ao regular os direitos políticos e o processo eleitoral, mantém íntima relação com a democracia, é imprescindível compreender o voto co...
| Principais autores: | Nogueira, Fernanda Danielle Cavalcante, Sampaio Júnior, José Herval |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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