Bens jurídico-eleitorais e revisão da decisão das urnas

Discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles bens. São também tratadas as formas de controle de investidura político-eletiva e...

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Main Author: Gomes, José Jairo
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2019
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